As empresas com mais de 100 colaboradores têm até o dia 29 de fevereiro para informarem ao governo quanto ganham seus funcionários. A medida visa combater desigualdades de remuneração entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.
Os dados devem ser preenchidos no Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, que ainda está em caráter experimental, na área do Portal Emprega Brasil –Empregador , no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A iniciativa é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério das Mulheres regulamenta a lei 14.611/23, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.
Informações adicionais
Os relatórios semestrais de transparência vão usar os dados de salários e ocupações de homens e mulheres já informados pelas empresas pelo eSocial. As empresas estão sendo solicitadas a prestar algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas. Todas essas informações serão consolidadas em um relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizados para disseminação, tal como determina a legislação em março de 2024.
Multa
Caso as empresas deixem de informar no prazo, serão aplicadas punições, como multas de até 3% da folha de salários do empregador. Além disso, a lei prevê indenização por danos morais em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório. Nos casos em que o relatório constatar desigualdade de salários, as empresas poderão buscar regularizar a situação por meio dos Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens. A Portaria do MTE n 3.714, de 24 de novembro de 2023, explicita as ações que devem estar contida nos planos.
Fonte: Agência Gov e Portal CNN