O número de novas ações na Justiça do Trabalho ultrapassou 2 milhões em 2024, marca não atingida desde 2017, quando foi aprovada a reforma trabalhista. Um dos fatores que contribuíram para esse aumento foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que facilitou o acesso gratuito à Justiça.
A reforma trabalhista sancionada no governo de Michel Temer introduziu o princípio do “negociado sobre o legislado”, permitindo que acordos coletivos determinassem temas como jornada de trabalho, intervalos, banco de horas e trabalho remoto. No entanto, em 2024, foram registrados 2.117.545 novos processos, representando crescimento de 14,1% em relação a 2023.
Os dados históricos demonstram queda nas ações após a reforma trabalhista, devido às dificuldades impostas aos trabalhadores na busca por seus direitos e à ênfase em acordos diretos entre empregadores e empregados. No entanto, a decisão do STF em 2021, que revogou a exigência de pagamento de honorários periciais e advocatícios pelos trabalhadores beneficiados pela gratuidade de justiça, reverteu essa tendência.
Custo zero
Segundo o juiz do Trabalho Rogério Neiva, ex-auxiliar da vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa mudança foi um fator determinante para o aumento das ações. “É possível considerar que a decisão do STF influenciou esse movimento. O custo zero é um fator relevante”, explicou.
Outro elemento apontado pelo TST como causa do crescimento nas ações trabalhistas é a alta rotatividade no mercado de trabalho e a consequente inadimplência no pagamento das obrigações trabalhistas. Com mais demissões e pedidos de desligamento, cresce a necessidade de recorrer à Justiça para assegurar o pagamento dos direitos.
Aumento das ações
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) indicam aumento de 9,3% nas demissões em 2024 em relação a 2023. Entre os principais motivos das ações, destacam-se a multa de 40% do FGTS, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, multas adicionais por demissão e horas extras.
Além do aumento no número de processos, também houve crescimento de 18% no valor total pago pelas empresas nas sentenças. Em 2023, as indenizações somaram R$ 48,7 bilhões, contra R$ 41,3 bilhões no ano anterior. Parte desse crescimento é atribuída a uma maior eficácia na execução das decisões judiciais, com o uso de ferramentas para identificar bens ocultos e fraudes patrimoniais.
Para lidar com o volume de processos, o TST tem incentivado a cultura da conciliação e resolução de conflitos. Em 2023, os Centros Judiciais de Solução de Conflitos (Cejuscs) viabilizaram acordos que totalizaram mais de R$ 7 bilhões, com recolhimentos previdenciários superiores a R$ 1 bilhão.
O STF continua analisando diversos aspectos da reforma trabalhista de 2017. Em 2024, o ministro Flávio Dino manifestou apoio a uma revisão sobre a terceirização, e o tribunal iniciou julgamentos que podem reconhecer o vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativos, o que obrigaria empresas como iFood e Uber a formalizar contratos de trabalho para entregadores e motoristas.
Com informações de Estado Conteúdo e CSB